DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR!

DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR
DIREITO PROCESSUAL PENAL – É A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL AO CASO CONCRETO. CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO PENAL.
CARACTERISITCAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTONOMIA – NÃO DEPENDE DE OUTRO RAMO DO DIREITO
INSTRUMENTALIDADE – É O CAMINHO A SER SEGUIDO. INSTURMENTO NECESSÁRIO E VÁLIDO PARA APLICAR O DIREITO PENAL
NORMATIVIDADE – CODIFICAÇÃO PRÓPRIA – CODIGO DE PROCESSO PENAL – LEI 3689/41 E LEI 1002/69.
PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA – SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO – ART. 5, LVII DA CRFB/88
DEVIDO PROCESSO LEGAL – ART. 5, LIV DA CRFB/88– CONDENAÇÃO SÓ MEDIANTE PROCESSO.
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – ART. 5, LV DA CRFB/88- DEFENSOR CONSTITUIDO (ADVOGADO), PRODUÇÃO DE PROVAS, ETC
OFICIALIDADE – ART 129, I DA CRFB/88 – OS ATOS PROCESSUAIS SÃO DE CARATER OFICIAL.
OFICIOSIDADE – JUIZ DEVE AGIR DE OFÍCIO RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EM QUE SE PROCEDER MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
PUBLICIDADE – ART 5, LX DA CRFB/88 – A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS.
JUIZ NATURAL – ART 5, LIII -MAGISTRADO COMPETENTE E ART5, XXXVII – NÃO HAVERÁ TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
FAVOR REI (IN DUBIO PRO RÉU) – MÁXIMA DO PROCESSO PENAL.
DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO – CABERÁ RECURSO ATÉ A ULTIMA INSTANCIA.
VERDADE REAL – BUSCA A VERDADE REAL NO PROCESSO.
IMPARCIALIADADE DO JUIZ – EQUIDISTANTE DAS PARTES.
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - GUARDIÃO DA CF, ÓRGÃO MÁXIMO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. DECIDIRÁ QUANDO A NORMA VIOLAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
ST J – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECIDIRÁ QUANDO A NORMA VIOLAR LEI FEDERAL.
TST – TRT – TJT – JUSITÇA FEDERAL TRABALHISTA
TRF – SEMPRE VAI DESAGUAR NO STJ OU STF. CUIDA DE CAUSAS RELATIVAS A UNIÃO.
STM – TJM – AJME – CAUSAS MILITARES. JUSTIÇA ESPECIALIZADAS.
STE – TRE – TJE –JUSTIÇA ELEITORAL.
INSTANCIAS – 1ª – JUIZES DE 1º GRAU (MONOCRÁTICOS); 2ª – TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (DESEMBARGADORES)
OBSERVAÇÃO: O CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) ÓRGÃO EXTERNO AO PODER JUDICIÁRIO, CRIADO PARA CONTROLE.
FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA
JUIZ – ARTIGO 251 DO CPP – PROMOVER A REGULRIDADE DO PROCESSO E MANTER A ORDEM.
MP – ARTIGO 257 DO CPP – PROMOVER E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS LEIS. ART 127 E 129,I, TODOS DA CRFB/88.
ADV. PUBLICA – AGU(UNIÃO), AGE(ESTADO) E AGM(MUNICIPIO).
ADV. E DEFENSORIA PÚBLICA – ART 133 E 134 DA CRFB/88.
DOS TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES
ARTIGO 122 DA CRFB/88 – I – STM E II – TRIBUNAIS E JUIZESS MILITARES.
ONDE EXISTE 2ª INSTANCIA – SP, MG E RS.
INQUERITO POLICIAL - IP E INQUERITO POLICIAL MILITAR – IPM
IP – DELEGADO DDE POLICIA
IPM – OFICIAL DA FORÇA POLICIAL MILITAR OU ARMADA
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINALIDADE DE FORMAR OPINIÃO DO MP.
CARACTERISTICAS:
INQUISITORIEDADE – SEM CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA.
DISCRICIONARIEDADE – CONDUÇÃO DA FORMA QUE ENTENDER CONVENIENTE.
SIGILOSIDADE – ARTIGO 20 DO CPP




OBSERVAÇÃO: ESTATUTO DA OAB
LEI 8906/94 – ARTIGO 7º, XIV – SÃO DIREITOS DO ADVOGADO - EXAMINAR EM QUALQUER REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITOS, FINDOS OU EM ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS A AUTORIDADEM PODENDO COPIAR E TOMAR APONTAMENTOS. CASO SEJA VIOLADA CABEÁ MANDADO DE SEGURANÇA.
SUMULA VINCULANTE 14 – STF – DIREITO DO DEFENSOR, ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA.
FORMA ESCRITA – DOCUMENTO.
INDISPONIVEL – SOMENTE O JUIZ PODERÁ DAR FIM AO INQUÉRITO.
DISPENSÁVEL – PODE SER INICIADO O PROCESSO SEM O IP OU O IPM.
OFICIOSIDADE – INICIADO DE OFICIO EM CASOS DE AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA.
OFICIALIDADE – SOMENTE AUTORIDADE COMPETENTE.
VALOR PROBANTE – RELATIVO, SERVE DE BASE MAS NÃO PODE SER ÚNICO.
NO JECC NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE E LAVRAR-SE-Á O TCO.
AÇÕES PENAIS
PUBLICA INCONDICIONADA – O ESTADO É VITIMA E A VITIMA PROPRIAMENTE DITA É VITIMA SUBSIDIÁRIA. O MP ASSUME PRA SI O DIREITO DE RECLAMAR PROVIDENCIAS. O DANO ATINGE A COLETIVIDADE. A SOCIEDADE É A VERDADEIRA VÍTIMA.
CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO – A VITIMA NESTE CASO PRECISA REPRESENTAR.FEITA AO DELEGADO.
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO FEITA DIREITO AO JUIZ.
REQUISIÇÃO - DO JUIZ, MINISTRO DA JUSTIÇA E MP – COMENTAR SOBRE.
ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA OU INCONDICIONADA – SOMENTE O JUIZ
PRIVADA – NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA OU RENUNCIA DO OFENDIDO
PRAZOS DO INQUERITO
CPP - RÉU PRESO – 10 DIAS - REU SOLTO – 30 DIAS + PRORROGAÇÃO DO JUIZ
CPPM – REU PRESO - 20 DIAS – REU SOLTO – 40 DIAS + 20)
ECONOMIA POPULAR – REU PRESO – 10 DIAS – REU SOLTO – 10 DIAS
TÓXICOS – 11.343 – REU PRESO – 30 DIAS – REU SOLTO – 90 DIAS
JUSTIÇA FEDERAL – REU PRESO – 15 DIAS + 15 – REU SOLTO – 30 DIAS
BOLETIM DE OCORRENCIA
ERROS GROSSEIROS, DADOS MINUCIOSOS DE IDENTIFICAÇÃO, SEQUENCIA CORRETA DOS FATOS, ESCLARECER BEM OS FATOS OCORRIDOS, NÃO AFIRMAR QUANTIDADE E QUALIDADE TECNICA DAS COISAS OU OBJETOS APREENDIADOS, ZELO NA CONFECÇÃO, RELATO FIEL DAS COISAS OCORRIDAS NO TEATRO DE OPERAÇÕES.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDENAÇÃO
AÇÃOCIVIL EX-DELICTO – QUANDO OCORRER A CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL.
O CONDENADO SUJEITAR-SE-Á A RESPONSBILIDADE CIVIL DOS DANOS CAUSADOS EM DECORRENCIA DO COMETIMENTO DO DELITO QUE RESULTOU EM SUA CONDENAÇÃO.
A AÇÃO CIVIL EX-DELICTO PODERÁ SER INTENTADA MESMO QUANDO A PERSECUÇÃO PENAL AINDA ESTIVER EM ANDAMENTO.OS DESCENTENTES OU AFINS EM LINHA RETA DO OFENDIDO, PODERÃO REQUERER A INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DOS DANOS CAUSADOS POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DO DELITO MEDIANTE A AÇÃO CIVIL EX-DELICTO.