terça-feira, 19 de julho de 2011

REVISÃO PROCESSO PENAL COMUM E MILITAR

DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR

DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONCEITOS
- É A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL AO CASO CONCRETO. CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO PENAL. SEGUNDO FREDERICO MARQUES: “É O CONJUNTO DE NORMAS E PRINCIPIOS QUE REGULAM A APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL OBJETIVO, A SISTEMATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO E RESPECTIVOS AUXILIARES, BEM COMO DA PERSECUÇÃO PENAL.”
- MEIO PELO QUAL SE SOLUCIONA A CONTROVÉRSIA ENTRE ACUSADOR E ACUSADO (O 1º QUER A CONDENAÇÃO, O 2º QUER A LIBERDADE).

DIREITO PROCESSUAL PENAL – FONTES
DE PRODUÇÃO – ESTADO – ART. 22, INCISO I, DA CRFB/88 E CONCORRENTE (ART. 24, X E 98, I - CRFB/88 – JECC); (ART. 24, XI - CRFB/88 – PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL); (ART. 24, I, §§ 1º E 2º - CRFB/88 - DIREITO PENITENCIÁRIO); (ART. 24, IV – CRFB/88 – ORG. JUD. ESTADUAL E SERVIÇOS FORENSES)
MATERIAL – PRIMÁRIAS - IMEDIATAS - LEIS EM SENTIDO AMPLO
FORMAL – SECUNDÁRIAS – MEDIATAS – COSTUMES, PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL – ART. 3º DO CPP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - CARACTERÍSTICAS
AUTONOMIA – NÃO DEPENDE DE OUTRO RAMO DO DIREITO
INSTRUMENTALIDADE – É O CAMINHO A SER SEGUIDO. INSTRUMENTO NECESSÁRIO E VÁLIDO PARA APLICAR O DIREITO PENAL
NORMATIVIDADE – CODIFICAÇÃO PRÓPRIA – CODIGO DE PROCESSO PENAL – LEI 3689/41 E LEI 1002/69.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIOS
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ART. 5, LVII DA CRFB/88 DEVIDO PROCESSO LEGAL – ART. 5, LIV DA CRFB/88– CONDENAÇÃO SÓ MEDIANTE PROCESSO.
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – ART. 5, XXXVIII, LV, LXXIV DA CRFB/88 - DEFENSOR CONSTITUIDO (ADVOGADO – DEFESA TÉCNICA), PRODUÇÃO DE PROVAS, AUTODEFESA, ETC
OFICIALIDADE – ART 129, I E 144, § 4º E 6º DA CRFB/88 – OS ATOS PROCESSUAIS SÃO DE CARATER OFICIAL.
OFICIOSIDADE – JUIZ DEVE AGIR DE OFÍCIO RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EM QUE SE PROCEDER MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
PUBLICIDADE – ART 5, LX E 93, IX DA CRFB/88 – A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS (RESTRITA NO IP E IPM – ART. 20 CPP E ART. 16 CPPM) E (AMPLA NO PROCESSO – ART. 792,§1º DO CPP).
JUIZ NATURAL – ART 5, LIII DA CRFB/88 - MAGISTRADO COMPETENTE E ART5, XXXVII DA CRFB/88 – PROMOTOR DE JUSTIÇA COMPETENTE – NÃO HAVERÁ TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
FAVOR REI (IN DUBIO PRO RÉU) – ART. 386, VI E 617 DO CPP - MÁXIMA DO PROCESSO PENAL.
DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO – CABERÁ RECURSO ATÉ A ULTIMA INSTANCIA.
VERDADE REAL – BUSCA A VERDADE REAL NO PROCESSO.
IMPARCIALIADADE DO JUIZ – EQUIDISTANTE DAS PARTES - (ART.95 DA CRFB/88 – ART.112, 252 A 254 DO CPP - ART. 37 A 41 DO CPPM).
INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILICITAS – ART. 5, LVI DA CRFB/88 E ART. 157 DO CPP) - PRODUZIDA EM CONTRARIEDADE COM UMA NORMA LEGAL - ILICITA – ILEGITIMA – ILICITAS POR DERIVAÇÃO (TEORIA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA – EXEMPLO: CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – ADVOGADO (CP, ART. 357, PÁR. ÚNICO) CASO REAL: (STF – TP – HC N°72.588 – REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA – J. 9.5.1996 – INF. STF DE 10 A 14.6.1996)..
BREVIDADE NO PROCESSO/ECONIMIA PROCESSUAL – ART. 5, LXXVIII DA CRFB/88
NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO – ART. 5, LXIII DA CRFB/88 – ART. 296, § 2º E 308 DO CPPM – ART. 186 DO CPP) – PERMANECER CALADO, NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. (ACAREAÇÃO – RECONSTITUIÇÃO – DNA – PERICIA GRAFOTÉCNICA, ETC.)
INICIATIVA DAS PARTES/INERCIA DA JURISDIÇÃO – ART. 5, LIX E 129, I DA CRFB/88 – ART. 29 E 30 DO CPP).

DIREITO PROCESUAL PENAL – APLICAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO
NO TEMPO – APLICAÇÃO IMEDIATA NAS ESFERAS COMUM E MILITAR.
NO ESPAÇO – CPP – TERRITORIALIDADE – ARTIGO 1º DO CPP;
NO ESPAÇO – CPPM – EXTRATERRITORIALIDADE – ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO CPPM;

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - ARTIGO 5, XXXV E 92 E SS DA CRFB/88
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - GUARDIÃO DA CF, ÓRGÃO MÁXIMO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. DECIDIRÁ QUANDO A NORMA VIOLAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
ST J – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECIDIRÁ QUANDO A NORMA VIOLAR LEI FEDERAL.
TST – TRT – TJT – JUSITÇA FEDERAL TRABALHISTA
TRF – SEMPRE VAI DESAGUAR NO STJ OU STF. CUIDA DE CAUSAS RELATIVAS A UNIÃO.
STM – TJM – AJME – CAUSAS MILITARES. JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
STE – TRE – TJE - JUSTIÇA ELEITORAL.
INSTANCIAS – 1ª – JUIZES DE 1º GRAU (MONOCRÁTICOS); 2ª – TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (DESEMBARGADORES)
OBSERVAÇÃO: O CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, CRIADO PARA CONTROLE - ARTIGO 92, IA DA CRFB/88.

FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA
JUIZ – ARTIGO 95 DA CRFB/88 E ARTIGO 251 DO CPP – PROMOVER A REGULRIDADE DO PROCESSO E MANTER A ORDEM.
MP – ARTIGO 127 E 129 DA CRFB/88 E ARTIGO 257 DO CPP – PROMOVER E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS LEIS. ART 127 E 129,I, TODOS DA CRFB/88.
ADV. PUBLICA – ARTIGO 131 DA CRFB/88 - AGU(UNIÃO), AGE(ESTADO) E AGM(MUNICIPIO).
ADV. E DEFENSORIA PÚBLICA – ART 133 E 134 DA CRFB/88.

DOS TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES
ARTIGO 122 DA CRFB/88 – I – STM E II – TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES.
ONDE EXISTE 2ª INSTANCIA – SP, MG E RS.
COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA INSTANCIA DO TJMMG
FORMADO POR CONSELHOS DE SENTENÇA, SENDO DUAS AS ESPÉCIES – PERMANENTE E ESPECIAL.
CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA - CURIOSIDADES:
FORMAÇÃO: CONSTITUIDO POR UM UIZ TOGADO (MAGISTRADO) + 04 OFICIAIS DA PMMG (SEGUNDO TENENTE A TENENTE CORONEL);
DURAÇÃO: 03 MESES;
MODO DE ESCOLHA: INDICADOS PELO SR. CMT GERAL DA PMMG;
FUNÇÃO: JULGAR AS PRAÇAS DA PMMG (SD 2ª CL ATÉ SUB TEN. PM);
CONSELHO ESPECIAL DE SENTENÇA – CURIOSIDADES:
FORMAÇÃO: CONSTITUIDO POR UM UIZ TOGADO (MAGISTRADO) + 04 OFICIAIS DA PMMG (SEGUNDO TENENTE A TENENTE CORONEL) SUPERIORES OU MAIS ANTIGOS QUE O RÉU;
DURAÇÃO: ACOMPANHARÃO TODOS OS ATOS DO PROCESSO, BEM COMO REALIZARÃO O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO QUE ACOMPANHAREM ;
MODO DE ESCOLHA: INDICADOS PELO SR. CMT GERAL DA PMMG;
FUNÇÃO: JULGAR OS OFICIAIS DA PMMG ( 2º TEN. PM ATÉ CORONEL);
JUIZ SINGULAR:
JULGAR OS CRIMES MILITARES COMETIDOS CONTRA CIVIS.


INQUERITO POLICIAL - IP E INQUERITO POLICIAL MILITAR – IPM
CONCEITO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERSECUTÓRIO, QUE CONSISTE NUM CONJUNTO DE DILIGENCIAS DESTINADAS A APURAR A MATERIALIDADE, AUTORIA E CISCUNSTANCIAS DE UMA INFRAÇÃO PENAL, FONECENDO ELEMENTOS PARA A EVENTUAL PROPISITURA DA AÇÃO PENAL.
TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINALIDADE DE FORMAR OPINIÃO DO MP. IP – DELEGADO DE POLICIA – ARTIGO 4º AO 23 DO CPP. IPM – OFICIAL DA FORÇA POLICIAL MILITAR OU ARMADA – ARTIGO 9º AO 28 DO CPPM

INQUERITO POLICIAL - IP E INQUERITO POLICIAL MILITAR – IPM - CARACTERISTICAS
INQUISITORIEDADE – SEM CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA (ART. 5, LV DA CRFB/88) – ACUSAÇÃO X DEFESA (ART. 14 E 107 DO CPP) ECD – EXAME DE CORPO DE DELITO (ART. 184 DO CPP E ART. 315, § ÚNICO DO CPPM).
DISCRICIONARIEDADE – CONDUÇÃO DA FORMA QUE ENTENDER CONVENIENTE.
SIGILOSIDADE – ARTIGO 20 DO CPP E ART. 16 DO CPPM - OBSERVAÇÃO: ESTATUTO DA OAB - LEI 8906/94 – ARTIGO 7º, XIV – SÃO DIREITOS DO ADVOGADO - EXAMINAR EM QUALQUER REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEM PROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITOS, FINDOS OU EM ANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS A AUTORIDADE PODENDO COPIAR E TOMAR APONTAMENTOS. CASO SEJA VIOLADA CABERÁ MANDADO DE SEGURANÇA.
SUMULA VINCULANTE 14 – STF – DIREITO DO DEFENSOR, ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA.
ESCRITO – ART. 9º DO CPP E ART. 21 DO CPPM – FORMA DE DOCUMENTO.
OFICIOSIDADE – NA AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA – (ART. 5, I DO CPP E ART. 10, “A” DO CPPM).
OFICIALIDADE – ÓRGÃO OFICIAL – ARTIGO 144, §§ 4º E 6º DA CRFB/88 – ART. 1º, III DO CPP E ART. 7 DO CPPM). - SOMENTE AUTORIDADE COMPETENTE.
DISPENSÁVEL – ART. 12, 27, 39, § 5 E 46, § 1º DO CPP – ART. 28 DO CPPM - PODE SER INICIADO O PROCESSO SEM O IP OU O IPM..
INDISPONIBILIDADE – ART. 17 DO CPP E 24 DO CPPM - . SOMENTE O JUIZ PODERÁ DAR FIM AO INQUÉRITO.
VALOR PROBANTE – RELATIVO, SERVE DE BASE MAS NÃO PODE SER ÚNICO.
NO JECC NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE E LAVRAR-SE-Á O TCO – (ART. 60 E 61 DA LEI 9.099/95 – ART. 69, § ÚNICO E ART. 77, § 1º DA LEI 11.313/06)

INQUERITO POLICIAL - IP E INQUERITO POLICIAL MILITAR – IPM - PRAZOS
CPP - RÉU PRESO – 10 DIAS - REU SOLTO – 30 DIAS + PRORROGAÇÃO DO JUIZ – ART. 10
CPPM – REU PRESO - 20 DIAS – REU SOLTO – 40 DIAS + 20) – ART. 20
ECONOMIA POPULAR – REU PRESO – 10 DIAS – REU SOLTO – 10 DIAS
TÓXICOS – 11.343 – REU PRESO – 30 DIAS – REU SOLTO – 90 DIAS – ART. 51 (DUPLICADOS)
JUSTIÇA FEDERAL – REU PRESO – 15 DIAS + 15 – REU SOLTO – 30 DIAS – ART. 66 LEI 5010/66

CURIOSIDADES – NA DELEGACIA FAZ-SE:
NOTITIA-CIRMINIS – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
SOLICITA INVESTIGAÇÃO – AÇÃO PENAL PRIVADA (DEPOIS FORMALIZA A QUEIXA-CRIME AO JUIZ)
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO FEITA DIRETAMENTE AO JUIZ.
REQUISIÇÃO - DO JUIZ, MINISTRO DA JUSTIÇA E MP – COMENTAR SOBRE.

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬AÇÕES PENAIS
CONCEITO – DIREITO DE INVOCAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO-JUIZ, APLICANDO-SE POR CONSEQUENCIA O DIREITO PENAL AO CASO CONCRETO (ART. 5º, XXXV DA CRFB/88).

AÇÃO PENAL – CARACTERÍSTICAS
AUTONOMA – NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO MATERIAL;
ABSTRATA – INDEPENDE DE RESULTADO AO FINAL DO PORCESSO;
SUBJETIVO – O TITULAR PODE EXIGIR DO ESTADO-JUIZ O DIREITO QUE ENTENDE SER SEU;
PUBLICO – A ATIVIDADE JURISDICIONAL É DE NATUREZA PÚBLICA;

AÇÃO PENAL – TIPOS
PUBLICA INCONDICIONADA – O ESTADO É VITIMA E A VITIMA PROPRIAMENTE DITA É VITIMA SUBSIDIÁRIA. O MP ASSUME PRA SI O DIREITO DE RECLAMAR PROVIDENCIAS. O DANO ATINGE A COLETIVIDADE. A SOCIEDADE É A VERDADEIRA VÍTIMA. – ART. 100 DO CP.
CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO – A VITIMA NESTE CASO PRECISA REPRESENTAR JUNTO AO DELEGADO OU QUEIXAR-SE AO JUIZ OU MP – ART. 24, 33 E 39 DO CPP.
AÇÃO PENAL PROPRIAMENTE DITA – ART. 5º, § 5º DO CPP.
PRIVADA – O ESTADO TRANSFERE AO OFENDIDO O DIREITO DE DECIDIR QUANTO A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – TITULAR – ART.100, § 2º DO CP – ART. 30 DO CPP – QUERELANTE
PRIVADA SUBSIDIRARIA DA PÚBLICA – O MP PERDE O PRAZO PARA OFERECER A DENUNCIA – A OFENDIDA PODE OFERECER – INGRESSAR COM A AÇÃO PENAL – ART. 100, § 3° DO CP E ART. 29 DO CPP.
PRIVADA PERSONALISSIMA - ART. 236 - CONTRAIR CASAMENTO, INDUZINDO EM ERRO ESSENCIAL O OUTRO CONTRAENTE, OU OCULTANDO-LHE IMPEDIMENTO QUE NÃO SEJA CASAMENTO ANTERIOR:
EXEMPLOS: ART. 138 – CALUNIA, ART. 139 – DIFAMAÇÃO, ART. 140 – INJÚRIA

ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA OU INCONDICIONADA – SOMENTE O JUIZ
POSSIBILIDADES DE DILIGENCIAS APÓS O ARQUIVAMENTO – ART. 18 DO CPP E SUMULA 524 STF. – NOTICIA DO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS – ERROS NA CONDUÇÃO DO IP/IPM.
PRIVADA – NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA OU RENUNCIA DO OFENDIDO

BOLETIM DE OCORRENCIA
ERROS GROSSEIROS, DADOS MINUCIOSOS DE IDENTIFICAÇÃO, SEQUENCIA CORRETA DOS FATOS, ESCLARECER BEM OS FATOS OCORRIDOS, NÃO AFIRMAR QUANTIDADE E QUALIDADE TECNICA DAS COISAS OU OBJETOS APREENDIADOS, ZELO NA CONFECÇÃO, RELATO FIEL DAS COISAS OCORRIDAS NO TEATRO DE OPERAÇÕES.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONDENAÇÃO
AÇÃO CIVIL EX-DELICTO – QUANDO OCORRER A CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, O CONDENADO SUJEITAR-SE-Á AINDA A RESPONSBILIDADE CIVIL DOS DANOS CAUSADOS EM DECORRENCIA DO COMETIMENTO DO DELITO QUE RESULTOU EM SUA CONDENAÇÃO.
A AÇÃO CIVIL EX-DELICTO PODERÁ SER INTENTADA MESMO QUANDO A PERSECUÇÃO PENAL AINDA ESTIVER EM ANDAMENTO.
OS DESCENTENTES (FILHOS LEGITIMOS) OU AFINS EM LINHA RETA (ESPOSA E IRMÃOS) DO OFENDIDO, PODERÃO REQUERER A INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DOS DANOS CAUSADOS POR OCASIÃO DO COMETIMENTO DO DELITO MEDIANTE A AÇÃO CIVIL EX-DELICTO.

AÇÃO CIVIL EX-DELICTO – CURIOSIDADES:
CONCEITO – CONSISTE EM AÇÃO CÍVEL INTENTADA PELOS FAMILIARES DA VITIMA E VISA RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DO COMETIMENTO DO DELITO.




DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA – CONCEITO
A PRISÃO É A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DE ALGUÉM MEDIANTE CLAUSURA, DETERMINADA POR ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE OU EM CASO DE FLAGRANTE DELITO.

DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA – TIPOS
PRISÃO DISCIPLINAR – MILITAR AFRONTA NORMA – TRANGRESSÃO DISCIPLINAR – ARTIGO 5º, LXI DA CRFB/88;
PRISÃO CIVIL – ALIMENTANTE – PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL – ARTIGO 5º, LXVII DA CRFB/88 ;
PRISÃO PENAL – PROPRIAMENTE DITA E PROVISÓRIA
PROPRIAMENTE DITA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO
PROVISÓRIA – NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES (IP/IPM) OU DO PROCESSO;

PRISÃO PROVISÓRIA – ESPÉCIES
NO CPP - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO TEMPORÁRIA, PRISÃO POR PRONÚNCIA E PRISÃO POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.
NO CPPM - PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES, PRISÃO POR DESERÇÃO E A MENAGEM.

CRIME MILITAR É TODO O ATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, COMISSIVO OU OMISSIVO, DE NATUREZA PROPRIAMENTE MILITAR, PRATICADOS POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA, CONTRA MILITAR DA RESERVA OU CONTRA CIVIL EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU QUANDO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

INSTA REGISTRAR QUE A LEI Nº 9.299/1996 RETIROU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL.

A ENUMERAÇÃO DOS CRIMES MILITARES É LEGAL, ESTANDO DISPOSTOS NO ROL TAXATIVO ARTIGO 9º DO CPM.

PRISÕES PROVISÓRIAS - TIPOS

FLAGRANTE DELITO – ARTIGO 5º, LXI DA CRFB/88 - ARTIGOS 301 A 310 DO CPP – ARTIGOS 243 A 253 DO CPPM;
FLAGRANTE DELITO - CURIOSIDADES
APREENSAO DE MENOR INFRATOR - OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 171 A 190 DO ECA (LEI 8069/90) – ÊNFASE NO ARTIGO 178 – CONDUÇÃO DE MENORES;
USO DA FORÇA E EMPREGO DE ALGEMAS - CPP – ARTIGO 284 - CPPM – ARTIGO 234 - CPPM – ARTIGO 242 – SUMULA 11 DO STF - DOUTRINA EM SE TRATANDO DE CRIANÇA (MENOR DE 12 ANOS;
DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ARTIGO 5º, XI DA CF/88 (PERMITE), ARTIGO 150 DO CP E ARTIGO 226 DO CPM;
PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 290, 1ª PARTE DO CPP;
BUSCA E APREENSÃO – PESSOAL – ARTIGO 240 DO CPP E DOMICILIAR – AMPARADA POR MANDADO JUDICIAL;
IMUNIDADES E PRERROGATIVAS – DIPLOMÁTICAS, PARLAMENTARES, FUNCIONAIS – LEI 8.906/94 – ARTIGO 7º, INCISO II.
ESPÉCIES DE FLAGRANTE
FLAGRANTE PRÓPRIO: PROPRIAMENTE DITO, COMETENDO O DELITO;
FLAGRANTE IMPRÓPRIO: PERSEGUIDO LOGO APÓS;
FLAGRANTE PRESUMIDO: ENCONTRADO LOGO DEPOIS COM OBJETOS, PAPÉIS OU INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO CRIME;
FLAGRANTE COMPULSÓRIO: AUTORIDADES E SEUS AGENTES TEM O DEVER;
FLAGRANTE FACULTATIVO: QUALQUER UM DO POVO TEM O DIREITO DE FAZER, SEGUNDO A SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE;
FLAGRANTE PREPARADO: INVÁLIDO, O SUJEITO ATIVO É INDUZIDO A PRATICAR O DELITO;
FLAGRANTE ESPERADO: VÁLIDO. AUTORIDADE AGUARDA O COMETIMENTO DO CRIME SEM INDUZIMENTO;
FLAGRANTE PRORROGADO: LEI 9,034/95- ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS;
FLAGRANTE FORJADO: PROVAS PLANTADAS, FABRICADAS.TOTALMENTE ILEGAL, EMBORA HAJA UMA DIFICULDADE EM PROVAR A ILEGALIDADE.

PRISÃO PREVENTIVA
QUANDO OCORRE: A PRISÃO PREVENTIVA SERÁ DECRETADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU DO QUERELANTE, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, IPM OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PREVISÃO LEGAL: CRIMES COMUNS (ARTIGOS 311 A 316 DO CPP), E PARA OS CRIMES MILITARES (ARTIGOS 254 A 261 DO CPPM).
A PRISÃO PREVENTIVA NA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM SERÁ DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NA JUSTIÇA CASTRENSE, OS FUNDAMENTOS SÃO: A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, A PERICULOSIDADE DO INDICIADO OU DO ACUSADO, E POR FIM, A EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. ESTES DOIS ÚLTIMOS FUNDAMENTOS SÃO EXCLUSIVOS DA JUSTIÇA MILITAR.

PRISÃO TEMPORÁRIA
QUANDO OCORRE: A PRISÃO TEMPORÁRIA É A "PRISÃO DECRETADA PELO JUIZ” POR UM DETERMINADO TEMPO E SEMPRE NO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. SENDO PRISÃO EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, TEM NATUREZA CAUTELAR E É PROVISÓRIA
PREVISÃO LEGAL: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.960/89 ESTABELECE QUE A PRISÃO TEMPORÁRIA SERÁ DECRETADA
DURAÇÃO - 05 (CINCO) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 05 (CINCO) DIAS; CRIMES HEDIONDOS - 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.
ARTIGO 2º, § 7º DA LEI Nº 7.960/89 - DECORRIDO O PRAZO, E NÃO SENDO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO, ESTE DEVERÁ SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ASSINADO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO
PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 5º, LXI E ARTIGO 18 DO CPPM
DURAÇÃO – 30 + 20 DIAS

PRISÃO POR PRONÚNCIA
PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 408, § 1º DO CPP ;

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
PREVISÃO LEGAL - ART. 594 DO CPP
DURAÇÃO – O RÉU É RECOLHIDO AO CÁRCERE PARA RECORRER

MENAGEM – ARTIGO 263 DO CPPM – “PRISÃO INTRA-MUROS” – BENEFÍCIO – PRESO AGUARDANDO JULGAMENTO

PRISÃO POR DESERÇÃO – ARTIGO 187 DO CPPM – ASSEMELHADA – ARTIGO 188 DO CPPM – CONTAGEM DO PRAZO – O DIA DA FALTA + 08 DIAS OU 192 HORAS COMEÇANDO AS 00:00H DO DIA SEGUINTE AO DA FALTA.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – APF
ASPECTOS LEGAIS
A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO TEM ETAPAS QUE EM CERTOS CASOS, QUANDO NÃO CUMPRIDAS OU CUMPRIDAS DE FORMA IRREGULAR ENSEJA A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O RELAXAMENTO DA PRISÃO.
COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA DO PRESO, OU À PESSOA POR ELE INDICADA, ACERCA DA PRISÃO (ARTIGO 5º, LXIII, 2ª PARTE/CF). A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO, SUPRE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE SUA PRISÃO À FAMÍLIA.
EM SEGUIDA, INICIA-SE A LAVRATURA DO AUTO COM A OITIVA DO CONDUTOR. APÓS, OUVEM-SE AS TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM O CONDUTOR E A FALTA DE TESTEMUNHAS DA INFRAÇÃO NÃO IMPEDIRÁ A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS, NESSE CASO, COM O CONDUTOR DEVERÃO ASSINAR A PEÇA PELO MENOS DUAS PESSOAS QUE TENHAM TESTEMUNHADO A APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE. OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, A AUTORIDADE INTERROGARÁ O ACUSADO SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, DEVENDO ALERTÁ-LO SOBRE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO. QUANDO O CRIME FOR DE AÇÃO PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA, DEVERÁ SER PROCEDIDA, QUANDO POSSÍVEL, A OITIVA DA VÍTIMA. SE O INTERROGADO FOR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, DEVERÁ SER-LHE NOMEADO CURADOR, SOB PENA DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP.
O AUTO É LAVRADO PELO ESCRIVÃO E POR ELE ENCERRADO, DEVENDO SER ASSINADO PELA AUTORIDADE, CONDUTOR, OFENDIDO (SE OUVIDO), TESTEMUNHAS, PELO PRESO, SEU CURADOR (SE MENOR DE 18 ANOS) OU DEFENSOR. SE O ACUSADO SE RECUSAR A ASSINAR, NÃO SOUBER OU NÃO PUDER FAZÊ-LO, O AUTO SERÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (INSTRUMENTÁRIAS) QUE TENHAM OUVIDO A LEITURA.
ENCERRADA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, À PRISÃO DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZ COMPETENTE QUE, POR SUA VEZ, DEVE DAR VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ESTE, NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI, SE MANIFESTE SOBRE A REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
NOTA DE CULPA – 24 HORAS – ARTIGO 5º, LXIV E ARTIGO 306 DO CPP

RELAXAMENTO DA PRISÃO – ARTIGO 5º, LXV - ARTIGO 302 DO CPP E NO ARTIGO 244 DO CPPM; (INOBSERVÂNCIAS DO APF) - INEXISTENCIA DO DELITO OU PARTICIPAÇAO - ARTIGO 247, § 2º DO CPPM.
NO JUIZO CRIMINAL COMUM – SOMENTE O JUIZ PODE RELAXAR A PRISÃO
NO JUIZO CRIMINAL MILITAR – O PRESIDENTE DO APF

LIBERDADE PROVISÓRIA
JUÍZO CRIMINAL COMUM – LEI 9.099/95 – ARTIGO 60 EM DIANTE – TCO – TRANSAÇÃO PENAL – PENAS SUBSTITUTIVAS
JUÍZO CRIMINAL MILITAR – APLICA-SE A LEI 9.099/95 – COMPETÊNCIA PACÍFICA

INFRAÇÕES AFIANÇÁVEIS E INAFIANÇÁVEIS
PARA SE FALAR EM FIANÇA TEMOS QUE FALAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUE É UMA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
MODALIDADES: COM FIANÇA E SEM FIANÇA (ARTIGO 310, III DO CPP).
A SEM FIANÇA (OU PURA E SIMPLES LIBERDADE PROVISÓRIA) DESTACA-SE SEIS POSSIBILIDADES:
A) INFRAÇÃO A QUE NÃO COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEJA CUMULADA OU ISOLADAMENTE;
B) QUANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 3 MESES;
C) CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE;
D) AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA;
E) NO CASO DE PRONÚNCIA
OU SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL EM QUE O RÉU É PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES.
LETRAS “A” E “B” - DEC. LEI 3.688/41 – LCP.
LETRA “C” – PARTE GERAL DO CP (ARTIGO 23, I, II E III) – PARTE ESPECIAL DO CP (ARTIGOS 128, I E II – ABORTO; 139 E 140 – INJURIA E DIFAMAÇÃO; ARTIGO 146, § 3º, I E II – CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 150, § 3º, II –VIOLAÇÃO DE DOMICILIO).
LETRA “D” – ARTIGO 312 DO CPP.
LETRA “E” – ARTIGO 408, §§ 1º E 2º.

A COM FIANÇA TEM SEUS REQUISITOS ENUNCIADOS NOS ARTIGOS 323 E 324 DO CPP (EXPLICAR A INTENÇÃO DO LEGISLADOR), ADMITEM FIANÇA BASICAMENTE, AS INFRAÇÕES PENAIS PUNIDAS COM DETENÇÃO OU RECLUSÃO DESDE QUE A PENA MÁXIMA COMINADA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 04 ANOS, CONCEDIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 322 “CAPUT” DO CPP PELA AUTORIDADE POLICIAL E § ÚNICO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.


LEI Nº 12.403, DE 04 DE MAIO DE DE 2011
VACÂNCIA – 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO (04 DE JULHO DE 2011);
ALTERAÇÕES RELEVANTES NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 E 439 DO DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
ARTIGO 282 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES;
ARTIGO 306 – IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ, 24 HORAS PARA ENCAMINHAR O APF AO JUIZ E ENTREGA AO PRESO, MEDIANTE RECIBO, DA NOTA DE CULPA;
ARTIGO 318 – PRISÃO DOMICILIAR – DESTINATÁRIOS;
ARTIGO 319 – MEDIDAS CAUTELARES – ROL;
ARTIGO 322 – DELEGADO CONCEDE FIANÇA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA ATÉ 04 ANOS;
ARTIGO 323 E 324 – NÃO SE CONCEDERÁ FIANÇA;
REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS - 298, O INCISO IV DO ART. 313, OS §§ 1O A 3O DO ART. 319, OS INCISOS I E II DO ART. 321, OS INCISOS IV E V DO ART. 323, O INCISO III DO ART. 324, O § 2O E SEUS INCISOS I, II E III DO ART. 325 E OS ARTS. 393 E 595, TODOS DO DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
“ART. 282. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NESTE TÍTULO DEVERÃO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A:
I - NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGAÇÃO OU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA EVITAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS;
“ART. 283. NINGUÉM PODERÁ SER PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, OU, NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE PRISÃO TEMPORÁRIA OU PRISÃO PREVENTIVA.
“ART. 300. AS PESSOAS PRESAS PROVISORIAMENTE FICARÃO SEPARADAS DAS QUE JÁ ESTIVEREM DEFINITIVAMENTE CONDENADAS, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARÁGRAFO ÚNICO. O MILITAR PRESO EM FLAGRANTE DELITO, APÓS A LAVRATURA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, SERÁ RECOLHIDO A QUARTEL DA INSTITUIÇÃO A QUE PERTENCER, ONDE FICARÁ PRESO À DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES.”
“ART. 306. A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA.
§ 1º - EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA PRISÃO, SERÁ ENCAMINHADO AO JUIZ COMPETENTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, CASO O AUTUADO NÃO INFORME O NOME DE SEU ADVOGADO, CÓPIA INTEGRAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA.
§ 2º - NO MESMO PRAZO, SERÁ ENTREGUE AO PRESO, MEDIANTE RECIBO, A NOTA DE CULPA, ASSINADA PELA AUTORIDADE, COM O MOTIVO DA PRISÃO, O NOME DO CONDUTOR E OS DAS TESTEMUNHAS.”
“ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERÁ FUNDAMENTADAMENTE:
I - RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; OU
II - CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CÓDIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; OU
III - CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.
“ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CÓDIGO, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:
I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS;
II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL;
III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
“ART. 318. PODERÁ O JUIZ SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR:
I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS;
II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE;
III - IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA;
IV - GESTANTE A PARTIR DO 7º (SÉTIMO) MÊS DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.”
“ART. 319. SÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO:
I - COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES;
II - PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO PERMANECER DISTANTE DESSES LOCAIS PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES;
III - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE;
IV - PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO;
V - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA QUANDO O INVESTIGADO OU ACUSADO TENHA RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS;
VI - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS;
VII - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO NAS HIPÓTESES DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, QUANDO OS PERITOS CONCLUÍREM SER INIMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL (ART. 26 DO CÓDIGO PENAL) E HOUVER RISCO DE REITERAÇÃO;
VIII - FIANÇA, NAS INFRAÇÕES QUE A ADMITEM, PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO A ATOS DO PROCESSO, EVITAR A OBSTRUÇÃO DO SEU ANDAMENTO OU EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL;
IX - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
§ 1º (REVOGADO), § 2º (REVOGADO), § 3º (REVOGADO).
“ART. 322. A AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE PODERÁ CONCEDER FIANÇA NOS CASOS DE INFRAÇÃO CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS DEMAIS CASOS, A FIANÇA SERÁ REQUERIDA AO JUIZ, QUE DECIDIRÁ EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.”
“ART. 324. NÃO SERÁ, IGUALMENTE, CONCEDIDA FIANÇA:
I - AOS QUE, NO MESMO PROCESSO, TIVEREM QUEBRADO FIANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA OU INFRINGIDO, SEM MOTIVO JUSTO, QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES A QUE SE REFEREM OS ART. 327 E 328 DESTE CÓDIGO;
II - EM CASO DE PRISÃO CIVIL OU MILITAR;
III - (REVOGADO);
IV - QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312).”
ART. 350. NOS CASOS EM QUE COUBER FIANÇA, O JUIZ, VERIFICANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO, PODERÁ CONCEDER-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, SUJEITANDO-O ÀS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS ART. 327 E 328 DESTE CÓDIGO E A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, SE FOR O CASO.
O DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE ART. 289-A:
“ART. 289-A. O JUIZ COMPETENTE PROVIDENCIARÁ O IMEDIATO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA ESSA FINALIDADE.
FIQUE PRESO:
HOMICÍDIO - quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V do CPB);
LATROCÍNIO – (artigo 157, § 3º do CPB) ;
EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE - (artigo 158, § 3º do CPB) ;
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - (artigo 159 – caput do CPB ) e na forma qualificada - §§ do artigo 159;
ESTUPRO – artigo 213 (caput) e §§ 1º e 2º do CPB;
ESTUPRO DE VULNERÁVEL (artigo 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º) do CPB ;
EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE – artigo 267 do CPB;
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS – artigo 273 do CPB; Artigos 2º e 33 da Lei 11.343/06, Convenção de Viena – Decreto 79.388 e Portaria ANVISA 344/98;
CRIME DE GENOCÍDIO previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Lei 11.343/06;
TORTURA – Lei 9455/97;
TERRORISMO - 14 Tratados e Convenções Internacionais;
RACISMO – Leis 7.716/89 – 9.459/97 e 12.288/10;
FIQUE SOLTO:
AGORA, NOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, CÁRCERE PRIVADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE FOTO PORNOGRÁFICA DE CRIANÇA, ASSÉDIO DE CRIANÇA PARA FINS LIBIDINOSOS, DESTRUIÇÃO DE BEM PÚBLICO, COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGROTÓXICO SEM ORIGEM, EMISSÃO DE DUPLICADA FALSA, E VÁRIOS OUTROS CRIMES PUNIDOS COM ATÉ 4 ANOS DE PRISÃO, NINGUÉM PERMANECE PRESO (SÓ SE FOR REINCIDENTE). EM TODOS ESSES CASOS O DELEGADO IRÁ ARBITRAR FIANÇA DIRETAMENTE, SEM ANÁLISE DO PROMOTOR E DO JUIZ.
AGORA, NOS CASOS DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE OU DISPARO DE ARMA DE FOGO, FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CÁRCERE PRIVADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, COAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO, FALSO TESTEMUNHO E VÁRIOS OUTROS CRIMES PUNIDOS COM ATÉ QUATRO ANOS DE PRISÃO, NINGUÉM PERMANECERÁ PRESO - SÓ SE FOR REINCIDENTE.
PARA QUEM NÃO É DA ÁREA, ISSO SIGNIFICA QUE CRIMES COMO HOMICÍDIO SIMPLES, ROUBO A MÃO ARMADA, LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA, USO DE ARMAS RESTRITAS (FUZIL, PISTOLA 9 MM, ETC.), DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO, EXTORSÃO, ETC., DIFICILMENTE ADMITIRÃO A PRISÃO PREVENTIVA OU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS EM TODOS ESSES CASOS SERÁ CABÍVEL A CONVERSÃO DA PRISÃO EM UMA DAS 9 MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE PREVISTAS.

DA PROVA – ARTIGO 155 DO CPP
CONCEITO – É O MEIO PELO QUAL, NO DECORRER DO PROCESSO, POSSA SER DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE UM FATO, A FALSIDADE OU A VERACIDADE DE UMA AFIRMAÇÃO, A FIM DE QUE O MAGISTRADO POSSA TIRAR SUAS CONVICÇÕES E REALIZAR O JULGAMENTO.
OBJETO – TODOS AQUELES FATOS, ACONTECIMENTOS, COISAS E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES E ÚTEIS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADO ACERCA DO OCORRIDO, PARA SOLUCIONAR O PROCESSO PENAL.
NÃO PRECISAM SER PROVADOS: A) OS FATOS INÚTEIS NA APURAÇÃO DA CAUSA; B) OS FATOS NOTÓRIOS, CONHECIDOS COMO VERDADE SABIDA; C) PRESUNÇÕES LEGAIS.
MEIOS DE PROVA – SÃO OS MEIOS ÚTEIS PARA FORMAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DA VERDADE REAL (JUDICIAL).
SÃO MEIOS DE PROVA:
A) PERÍCIA – ARTIGO 159 DO CPP;
B) INTERROGATÓRIO – ARTIGO 185, § 1º DO CPP;
C) CONFISSÃO – ARTIGO 199 DO CPP;
D) DECLARAÇÃO DO OFENDIDO – ARTIGO 203 DO CPP;
E) PROVA TESTEMUNHAL – ARTIGO 202 DO CPP – FALAR SOBRE O ARTIGO 206 (DISPENSADOS);
F) RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS – ARTIGO 226, III DO CPP;
G) ACAREAÇÃO – ARTIGO 229 DO CPP;
H) DA JUNTADA DE DOCUMENTOS – ARTIGO 231 DO CPP;
I) DA BUSCA E APREENSÃO – ARTIGO 240 DO CPP – PESSOAL E DOMICILIAR (ARTIGO 246 DO CPP)
ESSA ENUMERAÇÃO NÃO É TAXATIVA, EXISTEM ALGUMAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS EM LEI, TAIS COMO: FILMAGENS, FOTOGRAFIAS, ETC. SÃO CONHECIDAS COMO PROVAS INOMINADAS.
EXISTEM ALGUMAS ESPÉCIES DE PROVAS QUE SÃO PROIBIDAS POR LEI:
A) PROVAS ILÍCITAS – SÃO AQUELAS OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO MATERIAL. SÃO PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A PRÁTICA DE DELITOS CRIMINAIS, CIVIS, COMERCIAIS OU ADMINISTRATIVOS OU QUE SÃO CONTRÁRIAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – ARTIGO 5º, LVI DA CRFB/88.
B) PROVA ILEGÍTIMA – SÃO OBTIDAS OU INTRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL. A PROVA PRODUZIDA VIOLA GARANTIAS VINCULADAS A PROCESSO E SUA FINALIDADE (ACUSAÇÃO CONSEGUE DEPOIMENTO DE OUTRO PROCESSO).
CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS
QUANTO AO OBJETO:
A) DIRETA – A PRÓPRIA PROVA CONSEGUE DEMONSTRAR O FATO;
B) INDIRETA – QUANDO O FATO É DEMONSTRADO POR MEIO DE RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO.
QUANTO AO EFEITO:
A) PLENA – A PROVA É CONVINCENTE OU NECESSÁRIA PARA FORMAÇÃO DO PROCESSO;
B) NÃO PLENA OU INDICIÁRIA – A PROVA TRAZ APENAS UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO FATO E DE SUA AUTORIA, NÃO É MUITO USADA NO PROCESSO PENAL, POIS ELE VISA A VERDADE REAL.
QUANTO SUJEITO OU FONTE:
A) PESSOAL – É OBTIDA POR MEIO DA MANIFESTAÇÃO HUMANA (TESTEMUNHO, CONFISSÃO, LAUDOS PERICIAIS, INTERROGATÓRIO, ETC);
B) REAL – É OBTIDA POR MEIO DE APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS FÍSICOS DISTINTOS DA PESSOA HUMANA (CADÁVER, A ARMA, VESTÍGIOS, ETC).
QUANTO A ORIGEM:
A) ORIGINÁRIA – QUANDO NÃO HÁ INTERMEDIÁRIOS ENTRE O FATO E A PROVA;
B) DERIVADA – QUANDO OCORRE INTERMEDIAÇÃO ENTRE O FATO E A PROVA (TESTEMUNHO DO TESTEMUNHO).
QUANTO A FORMA:
A) TESTEMUNHAL – RESULTANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR SUJEITO ESTRANHO AO PROCESSO SOBRE FATOS QUE TENHA CONHECIMENTO SOBRE O DELITO OBJETO DO LITÍGIO; B) DOCUMENTAL – PRODUZIDO COM DOCUMENTOS ACERCA DOS FATOS;
C) MATERIAL – OBTIDA POR MEIO QUÍMICO, FÍSICO OU BIOLÓGICO.
SISTEMAS DE APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO DAS PROVAS
A) SISTEMA DAS PROVAS IRRACIONAIS (SISTEMA ORDÁLIO) – A DECISÃO ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS ERA ATRIBUÍDA A ALGUM SER SOBRENATURAL. ADOTADO NA ANTIGUIDADE.
B) SISTEMA DA PROVA LEGAL OU DA CERTEZA MORAL DO LEGISLADOR – A LEI QUE ATRIBUI VALOR À PROVA, NÃO PODE O MAGISTRADO DESVINCULAR-SE DESSES PARÂMETROS. ADOTADA, EXCEPCIONALMENTE, PELO CPP (ART. 155 E 158). OCORRE A VERDADE FORMAL.
C) SISTEMA DA INTIMA CONVICÇÃO OU DA CERTEZA MORAL DO JUIZ – A LEI ATRIBUI AO MAGISTRADO A LIBERDADE PLENA PARA AVALIAÇÃO DAS PROVAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA, EM REGRA, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES.
D) SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO – O JUIZ TEM LIBERDADE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NO ENTANTO ESTÁ PRESO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO.
A LIBERDADE NÃO É ABSOLUTA, ELE BUSCA A VERDADE REAL. ADOTADA COMO REGRA PELO NOSSO CPP (ART. 157).
ÔNUS DA PROVA – A PROVA CABE A QUEM FIZER A ACUSAÇÃO. NO ENTANTO, EM NOME DA VERDADE REAL, O JUIZ PODE SOLICITAR, POR SUA INICIATIVA, A PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA EMPRESTADA – É AQUELA PRODUZIDA EM UM PROCESSO E TRANSPORTADA PARA OUTRO. A CONTROVÉRSIA SOBRE SUA UTILIZAÇÃO, POIS FERE O PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
PRINCÍPIOS GERAIS DA PROVA
A) PRINCÍPIO DA AUTO-RESPONSABILIDADE DAS PARTES – AS PARTES DEVEM SUPORTAR AS CONSEQÜÊNCIAS DE SUA INATIVIDADE, ERRO OU ATOS INTENCIONAIS.
B) PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA – TODA PROVA DEVE ADMITIR A CONTRAPROVA. C) PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO OU COMUNHÃO DA PROVA – A PROVA NÃO PERTENCE À PARTE, MAS AO PROCESSO.
D) PRINCÍPIO DA ORALIDADE – PREDOMINÂNCIA DA PALAVRA FALADA.
E) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO – CONCENTRAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NA AUDIÊNCIA.
F) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – EM REGRA, OS ATOS JUDICIAIS DEVEM SER PÚBLICOS, ADMITE-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
G) PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – O JUIZ TEM LIBERDADE PARA APRECIAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E DEVE FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES.
TEORIA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA - COMENTAR
PROVA ILICITA É ACEITA PARA A DEFESA – COMENTAR A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA MAJORITÁRIAS.

PROCEDIMENTOS LEGAIS À SEREM ADOTADOS PELO POLICIAL MILITAR EM OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO AUTORIDADES DIVERSAS:

AUTORIDADE PRERROGATIVA PROCEDIMENTOS À SEREM ADOTADOS LEGISLAÇÃO QUE AMPARA OS PROCEDIMENTOS
Membros do Ministério Público (Promotores Públicos) Ser presos por ordem judicial escrita ou flagrante de crime inafiançável. Comunicação e apresentação ao Procurador Geral de Justiça, no prazo de 24 horas. ( A cargo da Polícia Civil) Lei Federal 8.625/93 (Lei Org. MP); Leis Complementares Federais nº 35/ 79 e 75/93; Lei Compl. Est. nr34.194.
Membros da Magistratura (Juízes de Direito) Ser presos apenas por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para julgamento ou flagrante de crime inafiançável. Imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal à que ele esteja vinculado. ( A cargo da Polícia Civil) Leis Complementares Federais nr35/ 79 e 75/93;
Lei Complementar Estadual nº 38/95.
Membros do Ministério Público Federal (Promotores Públicos Federais) Ser presos apenas por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente ou flagrante de crime inafiançável. Imediata comunicação e apresentação ao Tribunal e ao Procurador-Geral da República. ( A cargo da Polícia Civil) Leis Complementares Federais nr35/ 79 e 75/93;
Presidente da República Prisão apenas em caso de sentença condenatória, c/ trânsito em julgado. Apenas lavrar o Boletim de Ocorrência Policial. Artigo 86, parágrafo 3º, da CF/88.
Governadores de Estados Prisão apenas em caso de sentença condenatória, c / trânsito em julgado. Apenas lavrar o Boletim de Ocorrência Policial. Artigo 86, parágrafo 3º, da CF/88.
Parlamentares Federais (Deputados e Senadores) Invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Prisão apenas por mandado ou flagrante de crime inafiançável. Em flagrante de crime inafiançável, conduzir à repartição de Polícia Judiciária (Polícia Civil) pertinente. Artigo 53, parágrafo 3º, da CF/88.
Parlamentares Estaduais (Deputados) Têm em seus respectivos Estados, as mesmas prerrogativas dos Parlamentares Federais. Idênticos aos dispensados aos Parlamentares Federais, se estiverem em seus respectivos Estados. Artigo 27, parágrafo 1º, da CF/88;
Artigo 56, parágrafo 6º, da CF/88.
Vereadores São imunes aos crimes de palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Idênticos aos dispensados à qualquer cidadão. Artigo 29 da CF/88.
Prefeitos Municipais Julgados pelo Tribunal de Justiça do seu Estado. Idênticos aos dispensados à qualquer cidadão. Artigo 29 da CF/88.
Advogados Apenas imunidade Judiciária (cometendo difamação ou injúria na discussão da causa, não podem ser presos nem processados). Comunicação da prisão à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), (A cargo da Polícia Civil)
Obs: A PM conduz normalmente. Lei Federal nº 8.906/94, Artigo 7º, inciso V; (Estatuto da OAB)
Diplomatas Imunidade total, estendida à familiares e funcionários adm.; e empregado doméstico poderá ter imunidade. Não será conduzido em hipótese alguma. Apenas lavar o Boletim de Ocorrência Policial. Convenção Internacional de Viena, assinada em 1961.
Cônsul Imunidade de acordo com o que constar em sua carteira funcional. Se tiver Imunidade Diplomática, terá o mesmo tratamento do Diplomata. Convenção Internacional de Viena, assinada em 1961.
Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Policiais Federais (PF, PRF e PFF), Policiais Militares Estaduais (PM) e Policiais Civis (PC). Podem ser presos por crimes comuns ou inafiançáveis, com alguns cuidados quando na condução da ocorrência policial, pois, gozam de algumas prerrogativas. Comunicação da prisão à Força Policial que pertencer o policial para sua condução à repartição de Polícia Judiciária (Delegacia) pertinente e acompanhamento da ocorrência. Com base no Artigo 39 da CF/88, cada Força Policial regula-se por Estatutos próprios, e estes; em geral, trazem a previsão da condução de seus membros por viaturas de sua respectiva força.


LEI 9099/95
COMPETENCIAS
PARA JULGAMENTO E CONCILIAÇÃO – JUIZADOS ESPECIAIS – ARTIGO 61
PARA LAVRATURA DO TCO – DELEGACIAS ADIDAS AO JECC – ARTIGO 69 – COMENTAR EXCEÇÕES
NÃO SE IMPORÁ PRISÃO EM FLAGRANTE NO JECC – ARTIGO 69, § ÚNICO
COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS – ARTIGO 74
PRAZO PARA REPRESENTAR EM JUIZO – 06 MESES – ARTIGO 75, § ÚNICO
DA TRANSAÇÃO PENAL – ARTIGO 76
VALOR DA CAUSA – 40 SALARIOS MINIMOS – R$21.800,00 – RELATIVO
APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR – HOJE DE FORMA PACÍFICA É PERFEITAMENTE APLICÁVEL

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